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Construtora Pode Cobrar Taxa de Averbação? Entenda Seus Direitos e Obrigações08/10/2024 - Averbação Ao comprar um imóvel na planta, é comum planejar os custos com base em valores previamente acordados. No entanto, na hora da entrega das chaves, você pode se deparar com custos adicionais inesperados, como a taxa de averbação da construção. Descubra o que é a averbação e se a construtora pode repassar esse custo para você. 1. O Que é Averbação da Construção?A averbação da construção é o processo de atualização da matrícula do imóvel para refletir as mudanças feitas, como a construção de uma nova edificação sobre um terreno. Essa atualização é necessária para que o imóvel seja registrado corretamente como uma construção, e não apenas um terreno. Para averbação da construção é necessário apresentar alguns documentos, bem como pagar as custas do cartório e o INSS sobre a construção. 2. Construtora Pode Repassar os Custos da Averbação?No contexto de imóveis na planta, a relação entre comprador e construtora é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo a legislação, a construtora não pode transferir os custos da averbação da construção para o consumidor. Direitos do Consumidor:
Casos de cobrança indevida foram julgados favoráveis ao consumidor, como exemplificado por decisões judiciais que reconheceram a abusividade de tais cobranças e determinaram a responsabilidade da construtora. Se você for cobrado por esses custos, mesmo que haja cláusula contratual, a cobrança pode ser contestada judicialmente. O prazo para solicitar a restituição é de 5 anos a partir da data do pagamento. Fonte: Dra. Tatiane Rodrigues Outras NotíciasComprei um Lote da Loteadora: Preciso Fazer a Escritura? Entenda Tudo Aqui!Comprar um lote direto da loteadora traz diversas vantagens, mas também pode gerar dúvidas sobre o processo de registro e a necessidade ...Reajuste de Aluguel: entenda o que é para não se supreenderFim e começo de ano é o momento onde muitas obrigações surgem na vida do adulto. Seja IPTU, matrícula de escola, IP...Seu Imóvel Está Atrasado? Entenda Seus Direitos e Ações NecessáriasComprar um imóvel na planta é o sonho de muitos, mas atrasos na entrega podem transformar a expectativa em uma situação co...Guia Definitivo: Como Vender um Imóvel Parcelado com SegurançaVender um imóvel parcelado é uma estratégia atrativa para muitos vendedores, mas é necessário tomar precauç&...O que fazer se o lote que você comprou não for entregue no prazo?Quando pensamos em atrasos na entrega de imóveis, geralmente pensamos em apartamentos. Mas o que acontece se o lote de terra que você com...Mercado por elas: ainda vale a pena investir em imóveis?Com aumento da Selic, aumentam também as dúvidas sobre a hora de investir ou não em imóveis Com a taxa básic...Atualização do valor dos bens imóveis: será que vale a pena?A Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamenta a desoneração da folha de pagamento para o ano de 2024 e estabelece novas r...Riscos de Não Registrar o Imóvel: Por Que Esse Passo É EssencialIntrodução: Muitas pessoas acreditam que assinar o contrato ou a escritura de compra de um imóvel é suficiente para se tor...Como lidar com a negativa de financiamento na compra do seu imóvelComprar um imóvel é um grande passo e, muitas vezes, um sonho realizado. No entanto, esse sonho pode se transformar em um pesadelo se o ...Atraso na emissão do habite-se: comprador pode pedir o distrato?Imagina a seguinte situação: a empresa entregou fisicamente o imóvel comprado na planta, mas não houve a expediç... |
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