1. Quando o lote deve ser entregue?

Normalmente, o prazo de entrega do lote está no contrato que você assinou. Esse prazo pode incluir um tempo extra, chamado de "período de tolerância", que serve para a empresa terminar os últimos detalhes. Se a empresa não entregar o lote até o final desse período, isso significa que houve atraso.

2. O que você pode fazer se o lote atrasar?

Se o lote que você comprou não for entregue na data certa, você tem alguns direitos. Vamos ver o que pode ser feito:

2.1 Multa por atraso

Se o contrato tiver uma cláusula de multa, você pode pedir para a empresa pagar por não cumprir o prazo. Mas atenção: a multa para atraso no pagamento que você deveria fazer não pode ser usada para resolver o atraso da empresa. A empresa precisa ter uma multa específica para isso no contrato.

2.2 Pedir indenização por não poder usar o lote

Quando a entrega do lote atrasa, você tem o direito de pedir uma compensação financeira pelo tempo que ficou sem poder usar o terreno. Geralmente, o valor é calculado com base em quanto custaria alugar o lote. No entanto, uma decisão recente do STJ disse que essa compensação não é automática no caso de terrenos vazios. Então, pode ser necessário provar o prejuízo que você teve​.

2.3 Pedir indenização por transtornos emocionais

Se o atraso causou algum grande transtorno na sua vida, como adiar um projeto importante, você pode pedir uma compensação por isso também. Mas, em cada caso, essa indenização vai depender do que aconteceu.

2.4 Cancelar o contrato e pegar o dinheiro de volta

Se você não quiser mais esperar, pode pedir para cancelar o contrato e receber todo o dinheiro que já pagou, já que a culpa pelo atraso é da empresa.

2.5 Parar de pagar juros enquanto espera o lote

Se o lote atrasar, você pode pedir para não pagar juros enquanto espera a entrega. Nesse tempo, só a correção monetária vai ser aplicada ao valor que você ainda deve.

2.6 Exigir que a empresa entregue o lote

Se você preferir continuar com o contrato, pode exigir que a empresa entregue o lote o quanto antes, conforme estava combinado.

3. Dúvidas comuns sobre atraso na entrega de lotes

• Posso resolver isso no Juizado Especial ("pequenas causas")? Sim, se o valor que você está pedindo for de até 40 salários mínimos, você pode entrar com o caso no Juizado Especial.

   

• A empresa pode me cobrar condomínio ou IPTU antes de entregar o lote? Não. Você só começa a pagar essas coisas depois que o lote for entregue.

   

• Posso pedir multa e indenização ao mesmo tempo? Não. Se a multa for do mesmo valor que o aluguel do lote, você deve escolher entre pedir a multa ou a indenização por não poder usar o terreno.