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Como funciona o distrato na compra de imóvel na planta?30/04/2024 - Distrato É importante que, antes de optar pelo distrato, o comprador tenha noção das suas consequências, para depois não se arrepender do distrato. Também é necessário saber quais são os seus direitos, para que não ocorra abusos pelas empresas e para que saiba quais são suas opções. Vejamos que, não trataremos de caso que a construtora tenha dado caso para o pedido de rescisão, como por exemplo, o atraso na entrega da obra. Trataremos daquele distrato em que não há culpa. 1 Como pedir o distrato?De forma alguma você deve solicitar o distrato de modo informal ou então simplesmente deixar de pagar as parcelas. É preciso que você faça uma notificação formal, pedindo o distrato. 2) Pagarei alguma multa?Sim, será devida multa no percentual até 25% do valor pago se não for o caso de patrimônio de afetação. Se o empreendimento tiver patrimônio de afetação, a multa poderá ser de até 50% do valor pago. Logo, no distrato, será devolvido o valor pago, com o desconto da multa devida e de outros valores. Atenção aos prazos que a empresa tem para fazer a devolução:
E, caso ao pedir o distrato você consiga um novo comprador para a unidade, se houver a aprovação do novo comprador pela empresa, não será cobrada nenhuma multa no distrato. Algumas dúvidas:a) Mesmo que eu esteja inadimplente, posso pedir o distrato? Sim, estar com as obrigações em dia não é requisito para pedir o distrato.
b) A empresa pode devolver o valor do distrato parcelado? Não, o valor deve ser pago à vista, conforme Súmula 543 do STJ:
c) É devolvida à comissão de corretagem que foi paga? Não, no distrato é devolvido apenas o que foi pago para a incorporadora/construtora. Não haverá devolução da comissão que foi paga. Fonte: Dra. Tatiane Rodrigues Outras NotíciasQuem foi nomeado inventariante no inventário extrajudicial pode assinar escritura de venda e compra?Se o inventário está sendo feito no cartório (inventário extrajudicial) e houve a nomeação de um inventari...Por que é necessário investigar o vendedor na hora da compra e venda do imóvel?A investigação de vendedores pode evitar surpresas desagradáveis, após o negócio ter sido feito. A investigaç...10 Soluções de móveis para apartamentos minúsculosViver em um apartamento pequeno pode ser desafiador, especialmente quando se trata de encontrar espaço para móveis adequados que sejam f...SEGURO DFI E MIP: PROTEGENDO O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E O IMÓVELO mundo dos financiamentos imobiliários pode ser complexo, especialmente quando se depara com termos como MIP e DFI. Essas siglas referem-se a ...SUBSÍDIO HABITACIONAL: ENTENDA O QUE É E COMO FUNCIONA?O sonho da casa própria é compartilhado por muitos brasileiros, especialmente aqueles de baixa renda que encontram dificuldades em adqui...FATORES QUE INFLUENCIAM O PREÇO DE UM IMÓVEL: UM GUIA COMPLETO PARA COMPRADORES E VENDEDORESComprar ou vender um imóvel é uma decisão importante que envolve diversos fatores, desde a escolha do local ideal até a an...Um imóvel comprado antes do casamento, mas que a escritura e registro foi feito durante o casamento entra na partilha em caso de divórcio?No momento do divórcio e partilha de bens surge a dúvida do que determina a partilha do bem: o momento da compra ou o momento que &eacut...Ainda não me divorciei. O que acontece se eu comprar um imóvel?É comum que pessoas casadas ao decidirem não mais manter a união não regularizarem o fim da união. Então o...VALORIZAÇÃO DOS FUNDOS IMOBILIÁRIOS EM 2024!A aprovação da reforma tributária e a diminuição da taxa de juros tendem a impulsionar os investimentos em fundos i...A construtora pode cobrar taxa para transferir o contrato de imóvel?Imaginemos a seguinte situação: você comprou um imóvel na planta e decidiu transferir este contrato para uma outra pessoa. ... |
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