Notícias |
A construtora pode cobrar taxa para transferir o contrato de imóvel?13/02/2024 Imaginemos a seguinte situação: você comprou um imóvel na planta e decidiu transferir este contrato para uma outra pessoa. Você informou a construtora, que te informou que para a transferência será cobrada uma taxa. É ilegal a cobrança de taxa para transferir contrato de imóvel?É ilegal a cobrança de taixa para transferir o contrato de imóvel, o consumidor tem o direito de ceder o contrato para outra pessoa e a cobrança de tal taxa sobrecarrega o consumidor. A justificativa apresentada pelas empresas para cobrarem a taxa pela transferência do contrato é que tal valor é para custear as despesas administrativas. Porém tal justificativa não pode ser aceita, já que todos os custos e despesas administrativas já estão embutidos no preço do imóvel. É importante o comprador ficar de olho no que está sendo cobrado, pois muitas vezes a empresa repassa despesas que já estão incluídas no preço do imóvel ou então cobram valores que são contra a lei. Lembre-se sempre disso: não é porque está no contrato que a cláusula e a cobrança é legal. Em grande parte dos contratos é usado o termo cessão de direitos e obrigações, que é o termo jurídico utilizado para a transferência do contrato. Portanto, se quer saber se no seu contrato tem essa cobrança, procure no contrato alguma cláusula sobre a cessão de direitos e obrigações. Não existe um padrão fixo, mas normalmente as construtoras cobram em torno de 1% a 5% do valor do contrato. Ressalta-se que, aqui não estamos falando sobre a aceitação da transferência do contrato, que a construtora não é obrigada a aceitar a transferência, mas somente que ela não pode cobrar qualquer valor para a transferência. Agora veja um decisão da justiça sobre a cobrança da taxa de transferência:
Se você está passando por isso, caso a construtora esteja te exigindo a cobrança da taxa de transferência você tem duas opções:
Fonte: Dra. Tatiane Rodrigues Outras NotíciasFATORES QUE INFLUENCIAM O PREÇO DE UM IMÓVEL: UM GUIA COMPLETO PARA COMPRADORES E VENDEDORESComprar ou vender um imóvel é uma decisão importante que envolve diversos fatores, desde a escolha do local ideal até a an...Um imóvel comprado antes do casamento, mas que a escritura e registro foi feito durante o casamento entra na partilha em caso de divórcio?No momento do divórcio e partilha de bens surge a dúvida do que determina a partilha do bem: o momento da compra ou o momento que &eacut...Ainda não me divorciei. O que acontece se eu comprar um imóvel?É comum que pessoas casadas ao decidirem não mais manter a união não regularizarem o fim da união. Então o...VALORIZAÇÃO DOS FUNDOS IMOBILIÁRIOS EM 2024!A aprovação da reforma tributária e a diminuição da taxa de juros tendem a impulsionar os investimentos em fundos i...É o locador ou locatário que deve pagar taxa de religação de água ou energia?1 O locador pode entregar o imóvel locado sem a luz e água ligadas? A lei do inquilinato afirma que o locador deve entregar o im...Como Serão os Preços de Imóveis no Brasil em 2024?O mercado imobiliário é um reflexo dinâmico das tendências sociais, econômicas e tecnológicas do país. P...OS CUIDADOS AO SE COMPRAR UM IMÓVEL NA PLANTA!O patrimônio de afetação, introduzido pela Lei 10.931/04, é um instrumento que isola o terreno, seus direitos e obriga&cced...A TENDÊNCIA DE MICROAPARTAMENTOSNo contexto do crescimento populacional nas grandes metrópoles, tem se tornado cada vez mais comum a presença de microapartamentos e est...Contrato de locação vencido tem validade?Quando o contrato de locação termina o prazo, o que acontece? O contrato continua ou não válido? O que acontece com o ...Quem são meus herdeiros se não tenho filhos?Como muitos falam, a morte é a única que todos nós temos na vida. É assunto delicado, que muitas pessoas não gostam... |
|
|
||