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CONDÔMINO INADIMPLENTE PODE PARTICIPAR DO SORTEIO DA VAGA DE GARAGEM ?21/05/2019 - Legislação Sabemos que a assembleia que mais tem participação dos condôminos e que tem mais confusão é aquela que tem o sorteio de vaga da garagem. Hoje vamos falar sobre a proibição do inadimplente em participar do sorteio. 1 Síndico pode proibir o inadimplente de participar do sorteio ? O condômino que está devendo condomínio não pode ser proibido de participar do sorteio da vaga de garagem. O primeiro motivo é que tal proibição desrespeita o direito de propriedade previsto no artigo 5º, XXII da Constituição Federal, já que a proibição de utilizar das áreas comuns é considerada uma limitação ao respectivo direito de propriedade. Já o segundo motivo é que o condômino ser proibido de participar do sorteio gera uma dupla punição, tendo em vista que incide juros, multa, correção monetária e honorários advocatícios sobre o valor devido. O condomínio tem meios legais para cobrar aqueles que estão devendo, não podendo tomar medidas que ferem o direito de propriedade para tentar obrigar o condômino a pagar. Além do sorteio da vaga da garagem podemos citar como exemplo de atitudes abusivas o corte de água do apartamento e a proibição de utilizar o elevador do prédio. Ressalta-se que, ainda em relação ao sorteio da vaga de garagem, não pode o síndico deixar os inadimplentes para participarem por último do sorteio, dando preferência para quem está adimplente. Portanto, o inadimplente tem o direito de participar do sorteio em igualdade de condições com os demais condôminos. 2 O que fazer se for proibido de participar do sorteio ? No condomínio o comportamento é algo que faz toda a diferença. Todo síndico deve saber que não pode haver o tratamento desigual entre os devedores e os demais condôminos, portanto, antes da assembleia tente uma conversa com o síndico. Não resolvendo, se for o caso, pode ingressar com uma ação com o pedido de tutela antecipada para garantir o direito de participação no sorteio, lembrando que, para conseguir tal tutela deve ser comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na lei. O condômino inadimplente que foi proibido de participar da assembleia ou que foi autorizado a participar, porém houve a preferência para os condôminos adimplentes, pode ingressar com a ação para anular o sorteio da vaga. Vejamos: Condomínio edilício. Sorteio de vaga de garagem. Critério de escolha que deve assegurar tratamento isonômico aos inadimplentes. Ação declaratória procedente para declarar a nulidade da disposição que fixou preferência para os adimplentes. Recurso provido. (TJSP, Apelação 0180705-67.2012.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 20.2.2017). Grifo nosso. Além da anulação do sorteio é possível que o condomínio seja condenado ao pagamento de danos morais, se for o caso. Fonte: Jusbrasil Outras NotíciasQuem foi nomeado inventariante no inventário extrajudicial pode assinar escritura de venda e compra?Se o inventário está sendo feito no cartório (inventário extrajudicial) e houve a nomeação de um inventari...Por que é necessário investigar o vendedor na hora da compra e venda do imóvel?A investigação de vendedores pode evitar surpresas desagradáveis, após o negócio ter sido feito. A investigaç...10 Soluções de móveis para apartamentos minúsculosViver em um apartamento pequeno pode ser desafiador, especialmente quando se trata de encontrar espaço para móveis adequados que sejam f...SEGURO DFI E MIP: PROTEGENDO O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E O IMÓVELO mundo dos financiamentos imobiliários pode ser complexo, especialmente quando se depara com termos como MIP e DFI. Essas siglas referem-se a ...SUBSÍDIO HABITACIONAL: ENTENDA O QUE É E COMO FUNCIONA?O sonho da casa própria é compartilhado por muitos brasileiros, especialmente aqueles de baixa renda que encontram dificuldades em adqui...Como funciona o distrato na compra de imóvel na planta?É importante que, antes de optar pelo distrato, o comprador tenha noção das suas consequências, para depois não se...FATORES QUE INFLUENCIAM O PREÇO DE UM IMÓVEL: UM GUIA COMPLETO PARA COMPRADORES E VENDEDORESComprar ou vender um imóvel é uma decisão importante que envolve diversos fatores, desde a escolha do local ideal até a an...Um imóvel comprado antes do casamento, mas que a escritura e registro foi feito durante o casamento entra na partilha em caso de divórcio?No momento do divórcio e partilha de bens surge a dúvida do que determina a partilha do bem: o momento da compra ou o momento que &eacut...Ainda não me divorciei. O que acontece se eu comprar um imóvel?É comum que pessoas casadas ao decidirem não mais manter a união não regularizarem o fim da união. Então o...VALORIZAÇÃO DOS FUNDOS IMOBILIÁRIOS EM 2024!A aprovação da reforma tributária e a diminuição da taxa de juros tendem a impulsionar os investimentos em fundos i... |
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