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ESTABELECENDO AS DIFERENÇAS ENTRE O ITBI E O ITCMD26/01/2020 - Tributação Dois impostos que são comumente confundidos, uma vez que tratam de questões relacionadas à transmissibilidade de bens entre indivíduos são o ITCMD e o ITBI. ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (art. 155, I, CF/88); ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens imóveis (art. 156, II, CF/88). Para inciar a diferenciação entre os dois impostos, comecemos por quem detém o poder de criação, instituição e majoração. O ITCMD é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, enquanto o ITBI é de competência dos Municípios e também do Distrito Federal (o DF, de acordo com o art. 147 da CF/88, pode estabelecer tributos dos Estados e dos Municípios). Outro ponto fundamental, o ITCMD incide sobre as transmissões à título gratuito tanto de bens móveis quanto de bens imóveis. Por exemplo, no evento morte, o bem a ser transmitido para o herdeiro ou legatário sofrerá a incidência do referido imposto, o mesmo raciocínio vale para o caso de doação, a transmissão da titularidade é gratuita, porém sofre a incidência do imposto. Já o ITBI incide nas transmissões onerosas ($$) sempre de bens imóveis, ou seja, na hipótese de uma permuta ou compra e venda de um imóvel além dos valores que serão desembolsados para aquisição do bem, deverá ser recolhido o ITBI aos cofres municipais ou distritais. Em regra o ITCMD é devido ao Estado em que o bem esteja situado, enquanto o ITBI é devido ao município de localização do bem e, ambos são calculados sobre o valor venal do imóvel ou do bem. Por fim, uma última consideração diz respeito às alíquotas. As alíquotas do ITCMD poderão ser progressivas, isso quer dizer que quanto maior for a base de cálculo maior será a alíquota. Cabe ao Senado Federal por meio de Resolução fixar as alíquotas máximas para este imposto (hoje em 8%). Segundo a súmula 656 do STF é inconstitucional o estabelecimento legal de alíquotas progressivas para o ITBI. Fonte: Jusbrasil Outras NotíciasQuem foi nomeado inventariante no inventário extrajudicial pode assinar escritura de venda e compra?Se o inventário está sendo feito no cartório (inventário extrajudicial) e houve a nomeação de um inventari...Por que é necessário investigar o vendedor na hora da compra e venda do imóvel?A investigação de vendedores pode evitar surpresas desagradáveis, após o negócio ter sido feito. A investigaç...10 Soluções de móveis para apartamentos minúsculosViver em um apartamento pequeno pode ser desafiador, especialmente quando se trata de encontrar espaço para móveis adequados que sejam f...SEGURO DFI E MIP: PROTEGENDO O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E O IMÓVELO mundo dos financiamentos imobiliários pode ser complexo, especialmente quando se depara com termos como MIP e DFI. Essas siglas referem-se a ...SUBSÍDIO HABITACIONAL: ENTENDA O QUE É E COMO FUNCIONA?O sonho da casa própria é compartilhado por muitos brasileiros, especialmente aqueles de baixa renda que encontram dificuldades em adqui...Como funciona o distrato na compra de imóvel na planta?É importante que, antes de optar pelo distrato, o comprador tenha noção das suas consequências, para depois não se...FATORES QUE INFLUENCIAM O PREÇO DE UM IMÓVEL: UM GUIA COMPLETO PARA COMPRADORES E VENDEDORESComprar ou vender um imóvel é uma decisão importante que envolve diversos fatores, desde a escolha do local ideal até a an...Um imóvel comprado antes do casamento, mas que a escritura e registro foi feito durante o casamento entra na partilha em caso de divórcio?No momento do divórcio e partilha de bens surge a dúvida do que determina a partilha do bem: o momento da compra ou o momento que &eacut...Ainda não me divorciei. O que acontece se eu comprar um imóvel?É comum que pessoas casadas ao decidirem não mais manter a união não regularizarem o fim da união. Então o...VALORIZAÇÃO DOS FUNDOS IMOBILIÁRIOS EM 2024!A aprovação da reforma tributária e a diminuição da taxa de juros tendem a impulsionar os investimentos em fundos i... |
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