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7 PERGUNTAS SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS14/05/2019 - Legislação Qual o limite da responsabilidade do fiador ? O fiador é solidário nas obrigações advindas do contrato de locação. Há decisões que entendem que o fiador não é responsável por valores advindos de acordos entre as partes a que não anuiu expressamente, nem por despesas processuais onde não foi parte. Em resumo: O fiador é responsável por todas as obrigações que anuiu. O aluguel pode ser cobrado de forma antecipada ? Conforme expõe o art. 42 da lei 8.245/91: Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo. Em resumo: Contratos com garantia não podem ter aluguel antecipado. Quem pagará impostos e taxas do imóvel ? Dispõe o art. 25, da lei 8.245/91, que o LOCADOR é responsável pelo pagamento de impostos, taxas e o prémio de seguro complementar. Mas abre a possibilidade de "salvo disposição expressa em contrário no contrato." Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram. Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente. Em resumo: Se o contrato não fizer previsão, quem pagará será o Locador. Os locatários (inquilinos) separaram? E agora ? No caso de separação, independente se for apenas separação de fato ou separação legal, o locatário (inquilino) que permanecer no imóvel assume todas as obrigações contratadas. Detalhe: É indispensável que seja comunicado ao locador e também ao fiador (se houver) quem será o responsável pela continuidade dos pagamentos de locação e de manutenção do imóvel. Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2º O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Em resumo: Mantém o contrato de locação o locatário que permaneceu no imóvel. Quais os tipos de garantia em um contrato de locação ? São 4 as possibilidades de garantia em contratos de locação de bens imóveis urbanos. De acordo com o art. 37 da lei 8.245/91: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. O locador está pedindo mais de um tipo de garantia. Pode ? Não! Perceba o que trata o parágrafo único do artigo 37 da lei 8.245/91: Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. Em resumo: Não pode cumular mais de uma garantia no contrato de locação. Posso sublocar ou emprestar o imóvel que aluguei ? Existe essa possibilidade, porém é indispensável que esteja expressamente autorizado pelo locador, seja no próprio contrato de locação ou até mesmo em declaração posterior ao contrato mas anterior à sublocação. Art. 13 A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. § 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição. § 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição. Em resumo: Pode! Desde que haja autorização do locador. Fonte: Jusbrasil Outras Notícias10 Soluções de móveis para apartamentos minúsculosViver em um apartamento pequeno pode ser desafiador, especialmente quando se trata de encontrar espaço para móveis adequados que sejam f...SEGURO DFI E MIP: PROTEGENDO O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E O IMÓVELO mundo dos financiamentos imobiliários pode ser complexo, especialmente quando se depara com termos como MIP e DFI. 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