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Atraso na emissão do habite-se: comprador pode pedir o distrato?05/09/2024 - Distrato Imagina a seguinte situação: a empresa entregou fisicamente o imóvel comprado na planta, mas não houve a expedição do habite-se no prazo. Isso seria justificativa para pedir o distrato da compra do imóvel? 1. O Que é o Habite-se?O habite-se é uma certidão emitida pela prefeitura atestando que a houve a conclusão da obra e que o imóvel foi construído conforme as normas legais e que é seguro para ocupação. Esse documento é obrigatório e essencial, especialmente em casos de financiamento, pois somente após sua emissão é que a cobrança de juros de obra é interrompida, e o comprador começa a pagar as parcelas do financiamento. 2 Consequências do atraso do habite-seA ausência do habite-se no prazo acordado configura descumprimento contratual por parte da construtora, mesmo que o imóvel tenha sido fisicamente entregue. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforça essa posição na Súmula 160, que estabelece: “A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora.” Decisões judiciais também corroboram esse entendimento. Em um caso analisado pelo TJ-SP, a mora da vendedora foi configurada pelo atraso na expedição do habite-se, mesmo com a entrega das chaves em dia. A restituição dos valores pagos foi devida ao comprador:
3 Opcões do compradorQuando há atraso na expedição do habite-se, o comprador tem algumas opções:
4 ConclusãoPortanto, o atraso na expedição do habite-se é uma justificativa válida para o comprador solicitar o distrato do contrato ou buscar outros direitos que lhe sejam garantidos, assegurando suas compensações pelos prejuízos sofridos. Fonte: Dra. Tatiane Rodrigues Outras NotíciasCasa Paulista: programa habitacional para quem ganha até três salários mínimosDescubra os benefícios do programa habitacional e como ele pode ajudar na aquisição da sua casa própria. Você ...Quanto vou gastar com o processo de inventário?No processo de inventário existem etapas a serem seguidas obrigatoriamente, além de existirem as despesas legais que todos são ...3 em cada 10 brasileiros planejam adquirir imóvel como investimentoPor serem considerados um investimento seguro e com alto potencial de rentabilidade e valorização, os imóveis estão entre ...Dreno Linear: Vantagens, Tipos, Onde UsarNossos arquitetos de interiores têm explorado cada vez mais as vantagens do dreno linear em projetos residenciais e comerciais. Este elemento, a...CINCO BENEFÍCIOS DE CONTRATAR UM CORRETOR DE IMÓVEIS: GARANTIA DE SUCESSO NA NEGOCIAÇÃOUVIR O ARTIGO Contratar um corretor de imóveis pode ser a chave para uma transação imobiliária bem-sucedida. Se você...Quem foi nomeado inventariante no inventário extrajudicial pode assinar escritura de venda e compra?Se o inventário está sendo feito no cartório (inventário extrajudicial) e houve a nomeação de um inventari...Por que é necessário investigar o vendedor na hora da compra e venda do imóvel?A investigação de vendedores pode evitar surpresas desagradáveis, após o negócio ter sido feito. A investigaç...10 Soluções de móveis para apartamentos minúsculosViver em um apartamento pequeno pode ser desafiador, especialmente quando se trata de encontrar espaço para móveis adequados que sejam f...SEGURO DFI E MIP: PROTEGENDO O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E O IMÓVELO mundo dos financiamentos imobiliários pode ser complexo, especialmente quando se depara com termos como MIP e DFI. Essas siglas referem-se a ...SUBSÍDIO HABITACIONAL: ENTENDA O QUE É E COMO FUNCIONA?O sonho da casa própria é compartilhado por muitos brasileiros, especialmente aqueles de baixa renda que encontram dificuldades em adqui... |
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