Se o inventário está sendo feito no cartório (inventário extrajudicial) e houve a nomeação de um inventariamente, será que este posso assinar escritura de venda e compra?
Sendo que inventariante é a pessoa que representa o espólio até a finalização do inventário.
Em 2022 a resolução 452 do CNJ aperfeiçoou a questão do inventário extrajudicial, trazendo alterações para o artigo 11 da Resolução CNJ n o 35/2007 (que instituiu o divórcio e inventário extrajudicial). Assim, após as alterações o artigo 11 ficou assim:
Art. 11. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil.
§ 1º O meeiro e os herdeiros poderão, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nomear inventariante.
§ 2º O inventariante nomeado nos termos do §1º poderá representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento do imposto devido e dos emolumentos do inventário.
§ 3º A nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial. (incluído pela Resolução n. 452, de 22.4.2022)
Portanto temos que, por meio da Resolução 35/2007 é permitido que o inventariante nomeado no inventário extrajudicial assine escritura de venda e compra que ficou pendente para o espólio assinar, sem precisar procurar o judiciário para isso.
Logo, a nomeação de inventariante no inventário extrajudicial dispensa o pedido de alvará judicial para assinatura da escritura de venda e compra.
Fonte: Dra. Adriane Felix
