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Como alterar o regime de bens após o casamento?17/02/2023 - Regime matrimonial Você está com problemas no casamento por conta do patrimônio ou então está tendo conflito como o outro está administrando os bens? Sabemos que problemas financeiros são um dos motivos que causam o divórcio. Será que o divórcio realmente é a solução ou existem outras possibilidades, como a alteração do regime de bens? 1. O que é regime de bens?O regime de bens é um conjunto de regras que tratam sobre o patrimônio do casal, é o regime de bens que trata do que é considerado bem comum do casal e o que é bem comum do casal, sendo que, dependendo do regime de bens, pode inexistir bens que sejam considerados particulares ou que sejam comum. São os regimes de bens existentes:
2. É possível alterar o regime de bens após o casamento?Sim, após o casamento pode ser alterado o regime de bens, isso é permitido pela lei. 3. Como alterar o regime de bens após o casamento?A alteração do regime de bens precisa de autorização judicial, ou seja, o casal tem que entrar com o processo informando que deseja trocar o regime de bens. Para isso, deverá ser informado qual o regime de bens pretender adotar, bem como quais são os motivos para a troca do regime de bens, sendo que os motivos devem ser relevantes. Além disso, a troca do regime de bens do casal não pode prejudicar terceiros e nem o próprio casal, bem como ambos devem estar de acordo. Portanto, temos que são os requisitos para a alteração do regime de bens:
3.1 O que pode ser considerado motivo para alterar o regime de bens?Por exemplo, pode ser motivo a questão de divergência como está sendo administrado o patrimônio ou se houver a necessidade de proteger o patrimônio por conta de um dos cônjuges ser empresário. 4. É possível a alteração de regime de bens de forma retroativa?Dependendo do caso, pode a alteração do regime de bens retroagir à data do casamento, é o que chamamos de efeito ex tunc. Para que isso seja possível, é necessário que os cônjuges solicitem o efeito ex tunc, bem como que isso não prejudique terceiros. Assim, poderá ser deferido pelo juiz o efeito ex tunc conforme o caso do casal, vejamos decisões neste sentido: REGIME DE BENS NO CASAMENTO - Alteração de comunhão parcial de bens para o de comunhão universal - Requerimento formulado em conjunto pelo casal, mediante adequada fundamentação - Pretensão de modificação dos efeitos, de ex-nunc para ex-tunc, até a data do casamento – Possibilidade, resguardados os atos jurídicos perfeitos e os direitos de terceiros – Ausência de prejuízo – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012576120208260222 SP 1001257-61.2020.8.26.0222, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 31/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021). Casamento – Pedido de alteração de regime de bens – Celebração sob a égide do CC de 2002 – Alteração do regime da separação de bens para o da comunhão universal – Sentença de parcial procedência, atribuindo-se efeitos a partir do trânsito em julgado ("ex nunc") – Inconformismo dos autores que buscam a retroação dos efeitos da alteração à data da celebração do casamento ("ex tunc") – Possibilidade, no caso, da alteração do regime de bens, com efeitos "ex tunc", visto que protegidos os direitos de terceiros, nos exatos termos do § 2º do art. 1.639 do Código Civil – Precedentes – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10010491320218260038 SP 1001049-13.2021.8.26.0038, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 17/02/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Fonte: Dra. Adriane Felix Outras NotíciasFATORES QUE INFLUENCIAM O PREÇO DE UM IMÓVEL: UM GUIA COMPLETO PARA COMPRADORES E VENDEDORESComprar ou vender um imóvel é uma decisão importante que envolve diversos fatores, desde a escolha do local ideal até a an...Um imóvel comprado antes do casamento, mas que a escritura e registro foi feito durante o casamento entra na partilha em caso de divórcio?No momento do divórcio e partilha de bens surge a dúvida do que determina a partilha do bem: o momento da compra ou o momento que &eacut...Ainda não me divorciei. O que acontece se eu comprar um imóvel?É comum que pessoas casadas ao decidirem não mais manter a união não regularizarem o fim da união. Então o...VALORIZAÇÃO DOS FUNDOS IMOBILIÁRIOS EM 2024!A aprovação da reforma tributária e a diminuição da taxa de juros tendem a impulsionar os investimentos em fundos i...A construtora pode cobrar taxa para transferir o contrato de imóvel?Imaginemos a seguinte situação: você comprou um imóvel na planta e decidiu transferir este contrato para uma outra pessoa. ...É o locador ou locatário que deve pagar taxa de religação de água ou energia?1 O locador pode entregar o imóvel locado sem a luz e água ligadas? A lei do inquilinato afirma que o locador deve entregar o im...Como Serão os Preços de Imóveis no Brasil em 2024?O mercado imobiliário é um reflexo dinâmico das tendências sociais, econômicas e tecnológicas do país. P...OS CUIDADOS AO SE COMPRAR UM IMÓVEL NA PLANTA!O patrimônio de afetação, introduzido pela Lei 10.931/04, é um instrumento que isola o terreno, seus direitos e obriga&cced...A TENDÊNCIA DE MICROAPARTAMENTOSNo contexto do crescimento populacional nas grandes metrópoles, tem se tornado cada vez mais comum a presença de microapartamentos e est...Contrato de locação vencido tem validade?Quando o contrato de locação termina o prazo, o que acontece? O contrato continua ou não válido? O que acontece com o ... |
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