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Comprei o imóvel e quando fui registrar a escritura apareceu a indisponibilidade. E agora?13/09/2022 - Indisponibilidade de bens Na compra e venda de imóvel é muito comum a seguinte situação: a pessoa compra um imóvel, faz a escritura e demora para levar para o Registro de Imóveis ou então demora para fazer a escritura da compra do imóvel. É um costume das pessoas comprarem o imóvel, fazer apenas o contrato e deixar a escritura e registro para fazer em um dia distante. Mas este é um costume que pode trazer muita dor de cabeça. 1. Comprei o imóvel há muito tempo e quando fui fazer a escritura e registro consta a indisponibilidade em nome do vendedor, o que acontece neste caso?Quando uma pessoa ou empresa está devendo algum valor na justiça, por conta de algum processo, não efetua o pagamento, pode ser decretada a indisponibilidade dos seus bens, na tentativa de garantir que o débito seja pago. A indisponibilidade de bens significa que não pode ser transferido os bens, ela retira os bens do mercado. Para garantir que seja respeitada existe o sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e quando o Cartório de Registro de Imóveis recebe o pedido de registro da transferência de um imóvel ele consulta se a pessoa ou empresa não está cadastrada no CNIB. Caso a pessoa ou empresa que está transferindo o imóvel esteja cadastrada no CNIB o cartório não efetua o registro do documento. Isso mesmo que a escritura tenha sido lavrada antes de ser decretada a indisponibilidade o importante é a data em que se pede o registro da escritura. 2. Como retirar a indisponibilidade dos bens para efetuar o registro da escritura?Primeiramente deve apurar se a compra foi feita de boa-fé, sendo de boa-fé terá que pleitear uma autorização judicial para que seja autorizado o registro.Quem deve autorizar é o mesmo juiz que determinou a indisponibilidade dos bens. O nome da pessoa ou empresa permanecerá no CNIB, o juiz dará ordem para que o Cartório de Registro de Imóveis efetue exclusivamente o registro daquele imóvel. Se existir mais de um processo, deverá requerer isso em todos os processos. Portanto, é necessário contratar um advogado para seja feito o trâmite necessário para solicitar a autorização para o registro da escritura. Caso não consiga autorização, terá que esperar a situação ser resolvida e o nome do vendedor ser retirado no CNIB. 3. A indisponibilidade impede a lavratura da escritura?Não, a indisponibilidade não impede a lavratura da escritura. No momento da escritura o Tabelião de Notas irá consultar o CNIB, caso o nome do vendedor conste no CNIB, estará expresso tal fato na escritura. Inclusive, cabe ao Tabelião alertar as partes sobre as consequências de tal indisponibilidade, devendo o comprador estar ciente do que está assinando. Veja um exemplo de como constará na escritura esta questão da indisponibilidade: Fonte: Dra. Tatiane Rodrigues Outras NotíciasFATORES QUE INFLUENCIAM O PREÇO DE UM IMÓVEL: UM GUIA COMPLETO PARA COMPRADORES E VENDEDORESComprar ou vender um imóvel é uma decisão importante que envolve diversos fatores, desde a escolha do local ideal até a an...Um imóvel comprado antes do casamento, mas que a escritura e registro foi feito durante o casamento entra na partilha em caso de divórcio?No momento do divórcio e partilha de bens surge a dúvida do que determina a partilha do bem: o momento da compra ou o momento que &eacut...Ainda não me divorciei. O que acontece se eu comprar um imóvel?É comum que pessoas casadas ao decidirem não mais manter a união não regularizarem o fim da união. Então o...VALORIZAÇÃO DOS FUNDOS IMOBILIÁRIOS EM 2024!A aprovação da reforma tributária e a diminuição da taxa de juros tendem a impulsionar os investimentos em fundos i...A construtora pode cobrar taxa para transferir o contrato de imóvel?Imaginemos a seguinte situação: você comprou um imóvel na planta e decidiu transferir este contrato para uma outra pessoa. ...É o locador ou locatário que deve pagar taxa de religação de água ou energia?1 O locador pode entregar o imóvel locado sem a luz e água ligadas? A lei do inquilinato afirma que o locador deve entregar o im...Como Serão os Preços de Imóveis no Brasil em 2024?O mercado imobiliário é um reflexo dinâmico das tendências sociais, econômicas e tecnológicas do país. P...OS CUIDADOS AO SE COMPRAR UM IMÓVEL NA PLANTA!O patrimônio de afetação, introduzido pela Lei 10.931/04, é um instrumento que isola o terreno, seus direitos e obriga&cced...A TENDÊNCIA DE MICROAPARTAMENTOSNo contexto do crescimento populacional nas grandes metrópoles, tem se tornado cada vez mais comum a presença de microapartamentos e est...Contrato de locação vencido tem validade?Quando o contrato de locação termina o prazo, o que acontece? O contrato continua ou não válido? O que acontece com o ... |
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